Deceto-Lei 82/99 - Inspeções de Equipamentos.
» Designadas Vereficações de Segurança sao OBRIGATÓRIAS desde 8 de dezembro de 2002, para todos os EQUIPAMENTOS DE TRABALHO MOVEIS E DE ELEVAÇÃO DE CARGAS . A fiscalização é feita pelo IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspeção das Condições de Trabalho.
»Estas Inspeções são Obrigatórias em todas as Maquinas de Terraplanagem, Maquinas de Movimentação de Cargas, Equipamentos Moveis de Construção, Guinchos, Elevadores e Gruas.
»Estas Inspeções incidem sobretudo nos aspectos de segurança: Sinais de Aviso Sonoros; Acessorios Contra incendios; Seguraçãdo Operador; visibilidade; Travoes; Sinalização; Segurança Anti-Capotamento;Cabos; etc...
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